AFC-Ilhéus

Conselho do Meio Ambiente aprova solicitação de EIA/RIMA para areais

Em sua 82º Sessão Plenária, o Conselho do Meio Ambiente de Ilhéus deu continuidade à discussão sobre a questão da extração de areia em nosso município, tema que já vem sendo debatido pelo conselho por mais de 1 ano. Durante toda a discussão, ficou claro que a atividade vem acontecendo de forma desordenada e, embora seja muito importante para o setor de construção civil, é causadora de grande impacto ambiental, uma vez que constitui-se em mera extração de um recurso natural.

Quando as discussões tiveram início, a primeira medida do Conselho foi solicitar que a Secretaria do Meio Ambiente fizesse um levantamento de todas as licenças concedidas e a situação de cumprimento das condicionantes, este procedimento apontou que a totalidade dos areais estava irregular e que nenhum deles vem implementando as recomendações de recuperação das áreas de lavra.

Outra questão importante refere-se ao entendimento do IBAMA de que as áreas atualmente exploradas são todas inadequadas para a atividade, uma vez que o órgão considera que todas elas ocorrem em áreas de Restinga, onde a legislação não permite nenhum tipo de extrativismo. Por fim, o conselho analisou a legislação ambiental pertinente, ficando claro que a mesma faculta ao órgão ambiental competente a decisão de solicitar ou não o EIA/RIMA para o extrativismo mineral de Classe III, conforme define a Resolução 10/1990, do Conama - Conselho Nacional do Meio Ambiente.

Assim, considerando os pontos acima elencados, a plenária do Conselho decidiu pela obrigatoriedade de apresentação de EIA/RIMA para todos os empreendimentos de extração de areia, facultando aos extrativistas a possibilidade de realização do estudo em conjunto, uma vez que a atividade vem acontecendo unicamente na região Sul do Município.

Na mesma reunião, foram apresentados os resultados parciais do levantamento do cumprimento das condicionantes de todas as licenças ambientais expedidas. Os resultados parciais indicam que mais de 90% dos empreendedores não cumprem as condicionantes, razão pela qual é fundamental o reforço na fiscalização ambiental dos empreendimentos e aumento do rigor na concessão das licenças, especialmente as de renovação.

A Direção